Em Carnaíba, Ilma Valério e Gleybson Martins assistem shows nas festividades do padroeiro Santo Antônio » Blog do Cauê Rodrigues

Não bastassem outras tantas condenações (REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600014-12.2024.6.17.0098, REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600015-94.2024.6.17.0098, REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600016-79.2024.6.17.0098, REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600023-71.2024.6.17.0098), a pré-candidata a Prefeita de Carnaíba pelo Republicanos, Ilma Valério, desta feita com o seu pré-candidato a vice-Prefeito, Gleybson Martins, foram condenados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por propaganda extemporânea com pedido explícito de voto, em entrevista que concederam à Rádio Cidade FM, em Tabira, no dia 06 de maio de 2024.

Na ocasião, uma série de irregularidades foram constatadas e reconhecidas pela justiça eleitoral, configurando, mais uma vez, o comportamento insistentemente contrário às normas eleitorais por parte dos pré-candidatos condenados, conforme se observa abaixo, nas palavras do Magistrado, Dr. Bruno Querino Olímpio, nos autos do processo 0600026-26.2024.6.17.0098. 

Analisando as questões fáticas e jurídicas presentes nos autos, de acordo com os preceitos dos arts. 36 e 36-A da Lei 9.504/97, e com a jurisprudência eleitoral, não obstante o esforço argumentativo dos representados, observo ilegalidade no teor da entrevista realizada pelos representados.

Como se vê, extrai-se da entrevista pedido explícito de voto em favor dos representados, configurando cristalina propaganda extemporânea na espécie, porquanto ditas expressões possuem caráter eleitoral, preenchendo o requisito da presença de pedido explícito de voto, em desrespeito aos limites permissivos legais e configurando-se, de forma insuperável, propaganda antecipada.

Para a irregularidade eleitoral objeto do presente feito, é invocada a sanção tipificada no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, qual seja multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Posto isso, com fulcro no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 e art. 3º, da Resolução TSE 23.610/2019, julgo PROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO para condenar os representados, individualmente, ao pagamento de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que tal quantia mantém proporcionalidade com a infração.

Não é demais lembrar que o grupo político de Ilma Valério chega, com esta sentença, à sexta multa aplicada, existindo ainda processos pendentes de julgamento, o que, dado o histórico de mau comportamento da pré-candidata e seus assessores, deve aumentar esse número.

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